Novas Regras Prometem Endurecer a Vida para Inadimplentes!
Estima-se que aproximadamente 1,2 mil empresas no Brasil sejam criadas com o único objetivo de evadir impostos, resultando em uma perda de cerca de R$ 240 bilhões para os cofres públicos. Esses dados foram destacados durante uma discussão sobre um projeto de lei que visa estabelecer regras para identificar e punir os chamados “devedores contumazes”, ou seja, empresas que não pagam impostos de forma recorrente e sem justificativa. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Sob a relatoria de um senador, o texto define que serão consideradas devedoras contumazes aquelas empresas que não recolherem tributos por pelo menos quatro meses consecutivos ou seis meses alternados ao longo de um ano. A inadimplência substancial será reconhecida quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. Cabe à empresa justificar as razões para o não pagamento dos tributos.
O objetivo principal da proposta é focar em grandes empresas, em vez de pequenos negócios que possam ter dificuldades financeiras legítimas. As empresas classificadas como devedoras contumazes poderão enfrentar sanções, como a suspensão de benefícios fiscais, a proibição de firmar convênios com o governo e, em casos extremos, podem ser levadas a um pedido de falência ou liquidação extrajudicial.
Em outro tema relevante, foi discutida a atuação de membros do Ministério Público em Alagoas, que vem sendo investigada por suposta irregularidade no exercício da profissão. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um processo administrativo para apurar os casos de membros que não comparecem regularmente às suas comarcas, destacando a importância de uma presença efetiva do Ministério Público junto à comunidade.
Em uma mudança significativa, os advogados agora poderão obter o porte de arma, conforme um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado. Isso visa garantir a proteção pessoal dos profissionais, equiparando-os a membros do Judiciário e do Ministério Público, sob a condição de que comprovem o exercício regular da advocacia.
Além disso, destaca-se um evento promovido por um sindicato do setor de infraestrutura, que reunirá líderes para discutir a Reforma Tributária e seu impacto na infraestrutura nacional. O objetivo é fomentar o diálogo entre os setores público e privado, identificar desafios e apresentar propostas que melhorem a competitividade da infraestrutura no contexto das mudanças tributárias.
Por fim, uma advogada, ex-presidente de uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, foi nomeada como representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público, em um gesto que visa fortalecer a colaboração e a transparência entre as instituições.
Essas iniciativas refletem um esforço contínuo para melhorar a atuação dos órgãos e profissionais envolvidos na administração pública e na Justiça, buscando promover a justiça fiscal e a segurança jurídica no país.
