Novas Regras para Porte de Imóveis Rurais: Como o STJ Pode Transformar Seu CAR!

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o potencial de transformar o cálculo do porte de imóveis rurais no Brasil, influenciando aspectos como a classificação fundiária, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a proteção da propriedade contra penhoras em dívidas.

O STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.480.456, que áreas de preservação ambiental obrigatório, como reservas legais, não devem ser consideradas para determinar se uma propriedade rural é pequena, média ou grande. Essa decisão baseia-se em legislações que consideram apenas a área economicamente aproveitável do imóvel, excluindo as áreas destinadas à preservação ambiental.

Essa nova interpretação pode modificar o preenchimento do CAR e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), ambos relacionados ao porte do imóvel. Uma das consequências mais significativas dessa mudança é a possível ampliação da proteção jurídica para pequenos produtores. Propriedades com até quatro módulos fiscais, que são consideradas pequenas, gozam de impenhorabilidade, ou seja, não podem ser penhoradas em processos de execução de dívidas.

Estudos indicam que mais de 6,6 milhões de imóveis rurais no Brasil têm até 50 hectares, e 81% dos estabelecimentos agropecuários se enquadram nessa categoria, representando apenas uma pequena parte da superfície agrícola nacional. Isso evidencia a importância da decisão para a sustentação econômica de pequenos agricultores e pecuaristas.

Três efeitos principais da decisão podem ser destacados:

1. Maior proteção patrimonial: A exclusão das áreas de preservação do cálculo faz com que mais propriedades sejam classificadas como pequenas, garantindo que sejam imunes à penhora por dívidas.

2. Alinhamento tributário: A decisão traz coerência entre a regra de exclusão dessas áreas na base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), melhorando a integração entre o CAR e o CCIR.

3. Valorização das áreas de reserva: O reconhecimento dessas áreas como preservadas sem uso econômico direto reforça sua importância ambiental, embora a legislação atual permita seu uso sustentável, desde que siga um plano de manejo aprovado.

Os produtores rurais agora enfrentarão uma tomada de decisão: optar pela nova interpretação para reduzir a classificação da propriedade e ganhar mais proteção jurídica ou manter essas áreas produtivas com um uso sustentável, o que pode resultar em uma classificação fundiária mais alta.

Essa mudança requer uma avaliação cuidadosa para determinar qual estratégia é mais vantajosa: a proteção do patrimônio ou a maximização da rentabilidade. A legislação oferece opções para ambas as abordagens, permitindo que os produtores escolham o caminho que melhor se adapta às suas necessidades.

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