Alerta Urgente: Ameaças ao Estado de Direito e os Perigos de um Golpe de Estado!

A pena, conforme definição de Aníbal Bruno, é uma resposta do Estado às infrações legais, caracterizada por seu aspecto punitivo, que sempre teve um caráter aflitivo. Este texto pretende explorar aspectos da aplicação das penas em crimes relacionados à tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e golpe de Estado, especificamente no contexto dos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando ocorreram atos de vandalismo em Brasília.

A aplicação da pena é regulamentada por diversos princípios constitucionais, sendo os mais relevantes o da legalidade (que estabelece que não há crime sem uma lei anterior que o defina), da culpabilidade, da proporcionalidade, da individualização e da humanidade. O Código Penal brasileiro prevê, além das penas privativas de liberdade, várias penas restritivas de direitos e multas.

O processo de aplicação da pena é trifásico: na primeira fase, o juiz determina a pena-base levando em consideração a culpabilidade, antecedentes e a conduta do agente; na segunda fase, são analisadas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e na terceira, considera-se a possibilidade de aumento ou diminuição da pena.

Para os crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito (artigo 359-L) e golpe de Estado (artigo 359-M), as penas variam de 4 a 8 anos e 4 a 12 anos de reclusão, respectivamente, além da pena correspondente à violência. É importante ressaltar a gravidade desses crimes e a necessidade de uma resposta adequada do sistema judicial.

Diversas pessoas foram processadas e condenadas por outros delitos relacionados aos acontecimentos de janeiro de 2023, como associação criminosa e dano qualificado. Um exemplo notório é o caso de uma mulher que pichou uma estátua em frente ao Supremo Tribunal Federal, recebendo uma pena de 14 anos de reclusão, evidenciando a seriedade das repercussões legais de suas ações. Afirmou um ex-presidente do STF que a pena aplicada foi proporcional à gravidade dos atos cometidos, e negou que a punição estivesse vinculada apenas à pichação.

É fundamental que todos os acusados sejam julgados de acordo com os preceitos legais, sem influências emocionais ou políticas. O princípio da culpabilidade assegura que a pena deve ser proporcional à participação de cada um nos crimes cometidos. Quando múltiplos crimes são perpetrados, as penas podem ser somadas, conforme o critério do concurso material, resultando em penas cumulativas que refletem a gravidade de cada ato.

Nesse contexto, é relevante considerar a possibilidade de aplicação do concurso formal, onde um único ato pode ensejar a prática de múltiplos crimes. A definição correspondente no Código Penal permite que a pena mais grave seja aumentada entre um sexto e metade, dependendo das circunstâncias.

Conclui-se que a resposta penal do Estado deve ser sempre minuciosa, respeitando os direitos e garantias individuais, e refletindo a seriedade das ações praticadas. A criminalidade, especialmente em contextos que ameaçam a democracia, requer respostas rigorosas, mas justas, preservando a ordem e a justiça dentro de uma sociedade democrática.