Aprenda como o descumprimento da lei pode ser a chave para o sucesso financeiro!

Recentemente, um julgamento relacionado ao caso da Apple no Brasil destacou questões importantes no Direito do Consumidor, especialmente em relação à responsabilização das empresas e à questão do dano moral. No processo, um consumidor que adquiriu um iPhone 15 se deparou com a ausência do carregador, um item essencial para o funcionamento do dispositivo. A justificativa apresentada pela Apple para essa retirada foi a preocupação com o meio ambiente, argumentando que a medida reduziria o impacto da produção de eletrônicos.

Contudo, essa explicação não considerou que, ao eliminar o carregador, a empresa não reduziu o preço do aparelho, transferindo assim o custo para o consumidor. Essa mudança de estratégia dá origem a uma série de preocupações em relação à prática comercial da empresa, que, ao que tudo indica, está ciente de que muitos consumidores não buscarão seus direitos na justiça. Isso resultou em uma venda em massa de dispositivos sem o acessório, enquanto apenas uma fração de consumidores decidiu recorrer aos tribunais.

O tribunal reconheceu a conduta abusiva da empresa, clasificando a falta do carregador como uma violação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a decisão limitou-se a ordenar a devolução do valor do carregador, negando a indenização por danos morais, sob a alegação de que os inconvenientes vivenciados pelo consumidor não justificariam essa reparação.

Tal abordagem ignora a realidade de que o consumidor foi obrigado a entrar com uma ação judicial para reivindicar um direito básico — uma situação que configura litigância forçada. O entendimento do tribunal parece desconsiderar a vulnerabilidade do consumidor, além de não levar em conta que o dano moral transcende a ausência do carregador, abrangendo o ato de obrigar o consumidor a buscar judicialmente algo que deveria ter sido entregue normalmente.

A situação é ainda mais grave quando se pensa na lógica ética do processo. Negar a indenização por danos morais não só perpetua práticas comerciais abusivas, como também envia uma mensagem clara às empresas: elas podem descumprir normas legais sem enfrentar consequências significativas, bastando ressarcir o valor de um produto que deveria ter sido fornecido.

Por isso, é essencial que o Judiciário adote uma postura mais rigorosa e reconheça o conceito de “dano moral por litigância forçada”. Isso significa que quando um fornecedor força um consumidor a ir à Justiça para garantir um direito que deveria ser respeitado, deve haver responsabilização, pois essa situação gera um ônus desnecessário para o consumidor.

A boa-fé nas relações de consumo exige transparência e respeito mútua. Quando as empresas falham em cumprir suas obrigações, o consumidor não deve ser penalizado por buscar a justiça. Para mudar essa realidade, é fundamental que as decisões jurídicas abordem adequadamente a proteção dos direitos do consumidor, evitando que a impunidade se torne uma prática comum no mercado.