Desvendando os Segredos das Decisões Omissas: Como Agir e Garantir Seus Direitos!
A modernização de processos, impulsionada pelo avanço da tecnologia, trouxe à tona um desafio na gestão de licitações e contratos públicos: a adoção de inteligência artificial (IA), como o ChatGPT, prometeu aumentar a agilidade e eficiência, mas também resultou em um aumento de omissões nas decisões administrativas. Tais omissões comprometem princípios fundamentais do Direito Público, como a legalidade, a motivação, o contraditório e a ampla defesa.
A legislação pertinente neste contexto é a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos. É importante destacar que, neste rito, não existem “embargos de declaração” como nas esferas judiciais. No entanto, os recursos e pedidos de reconsideração podem ser utilizados para discutir omissões. A questão da responsabilidade da Administração na autotutela ganha relevância, já que é preciso resguardar o direito constitucional de petição e evitar decisões incompletas, que muitas vezes se baseiam em “resumos” mal elaborados.
A utilização de ferramentas de IA na redação de decisões reflete uma tendência global, mas sem a devida supervisão humana, essa prática pode provocar sérios problemas. Ao invés de promover precisão, a IA pode gerar textos superficiais que deixam de fora aspectos cruciais das petições analisadas. Essa situação se agravou em áreas com alta tecnicidade, onde respostas genéricas não são aceitáveis.
Por exemplo, ferramentas como o ChatGPT, ao sintetizar informações, podem priorizar apenas palavras-chave ou fragmentos destacados, desconsiderando argumentos igualmente relevantes. A ausência de revisão humana pode resultar em decisões que carecem de conexão lógica e conteúdo, levando a uma falta de clareza nas respostas a pedidos administrativos.
Em contraste com o sistema judicial, que permite embargos de declaração para corrigir omissões e falhas, o processo licitatório não possui um mecanismo equivalente. A Lei de Licitações oferece, em seu artigo 165, algumas hipóteses de recursos, como o pedido de reconsideração, mas esses instrumentos têm principalmente uma função impugnativa, ao invés de integrativa.
Para enfrentar o problema das omissões, é essencial que os responsáveis pela análise de petições se atentem a todos os pontos levantados, garantindo uma avaliação completa e precisa das razões apresentadas. Isso não apenas protege os direitos dos licitantes e contratados, mas também resguarda os próprios agentes públicos de possíveis acusações de negligência.
É vital que o uso de IA em processos administrativos seja acompanhado de um rigoroso padrão de revisão. Apesar da eficiência que a tecnologia pode trazer, a responsabilidade na sua aplicação é fundamental para evitar erros e preservar os direitos dos envolvidos.
Em conclusão, a adoção indiscriminada de ferramentas de inteligência artificial sem a devida análise crítica tem gerado uma série de omissões nas decisões administrativas em licitações e contratos. Contudo, caso haja uma implementação consciente dessas tecnologias, respeitando os direitos e seguindo uma gestão responsável, é possível garantir que o processo administrativo seja justo e eficaz, minimizando o risco de nulidades e assegurando a integridade dos procedimentos licitatórios. Os instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021 são eficazes para apontar e corrigir omissões, mas a responsabilidade da Administração em revisar as questões apresentadas se torna imprescindível.
