Descubra Como a Lei Geral de Proteção de Dados Pode Transformar Seus Direitos!

Na última segunda-feira, dia 17, foi exibido mais um episódio do programa “O Direito ao Alcance de Todos” pela TV Diário do Sertão. Esta atração é resultado de uma parceria com um projeto de extensão do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da UFCG, localizado em Sousa, e teve como tema principal a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua relevância no ambiente digital atual.

Os apresentadores do programa esclareceram que a LGPD, instituída pela Lei nº 13.709/2018, visa proteger dados pessoais, como CPF, telefone e endereço, além de informações sensíveis que incluem crenças religiosas e opiniões políticas. A legislação se aplica a todas as organizações no Brasil, sejam públicas ou privadas. Isso significa que empresas, como farmácias e supermercados, assim como instituições públicas e profissionais liberais, precisam adequar seus processos ao que a LGPD determina.

Durante o programa, houve uma ênfase sobre os direitos dos cidadãos em relação a seus dados. Os consumidores têm o direito de saber como suas informações são tratadas, corrigir dados imprecisos e solicitar a anonimização de informações que possam ser transformadas em códigos. Além disso, a portabilidade de dados, como a transferência de um número de telefone entre operadores, também é um direito garantido. Outro ponto abordado foi a possibilidade de cancelar consentimentos, especialmente quando a pessoa se sente incomodada com o excesso de comunicações comerciais.

A importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também foi destacada. Esta entidade é responsável por assegurar a aplicação da LGPD, receber denúncias sobre violações e aplicar sanções em casos de uso inadequado ou vazamento de informação. Além disso, a ANPD tem um papel essencial na conscientização da população, orientando sobre como proteger seus dados pessoais.

Por fim, o programa recomendou que as empresas adotem políticas de privacidade que sejam claras e acessíveis, além de implementar medidas de segurança para proteger e armazenar as informações de maneira adequada.

“O Direito ao Alcance de Todos” é um programa que busca educar e informar a sociedade sobre seus direitos. Ele é transmitido toda segunda-feira, das 17h às 18h, oferecendo a oportunidade de tirar dúvidas com profissionais qualificados em diversas áreas do direito.

As discussões promovidas no programa são vitais em um mundo cada vez mais digital, onde a proteção de dados pessoais se tornou uma questão central. Para mais informações e atualizações, siga as redes sociais da TV Diário do Sertão e acesse seu portal.