Última Chance! Prazo para Consulta Pública sobre Regulamentação de Criptoativos é Estendido até 16 de Março!

A Comissão Especial sobre Direito Digital, que atua na atualização da legislação brasileira sobre ativos digitais, anunciou a prorrogação da consulta pública referente à minuta de um Projeto de Lei Complementar que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil. O prazo original para receber sugestões e comentários, que se encerraria em 20 de dezembro, foi estendido até 16 de março de 2025.

A proposta, elaborada pelo relator da Comissão, tem como objetivo estabelecer diretrizes claras para o setor de criptoativos, abrangendo aspectos como criptomoedas, contratos eletrônicos autoexecutáveis e contratos inteligentes. A intenção é fomentar a inovação tecnológica enquanto se garante a segurança jurídica, beneficiando tanto investidores quanto consumidores nesse novo e dinâmico mercado.

A participação da sociedade civil, de profissionais da área e de demais interessados é extremamente valorizada, e todos são incentivados a contribuir com suas sugestões para aprimorar o projeto de lei. As contribuições podem ser enviadas para um endereço de e-mail específico.

Para quem deseja obter mais detalhes sobre a minuta completa do Projeto de Lei e entender melhor seus principais pontos, está disponível um link onde é possível acessar essas informações.

Essa é uma oportunidade importante para que a comunidade se envolva no debate sobre a regulamentação dos criptoativos, um tema em crescente relevância no Brasil e no mundo. A contribuição de todos pode ajudar a moldar um ambiente regulatório mais claro e seguro, que favoreça o desenvolvimento das tecnologias digitais e a proteção dos usuários.