Novas Regras de Direitos Autorais Libertam Cópias de Partituras: Entenda as Mudanças!
Na última sexta-feira, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou três propostas legislativas que visam simplificar o uso de partituras por bandas filarmónicas. O objetivo é facilitar o acesso e a fruição musical, respeitando ao mesmo tempo os direitos dos autores.
As iniciativas legislativas foram apresentadas pela Assembleia Legislativa dos Açores e pelo partido Iniciativa Liberal. Ambas têm em comum a intenção de criar exceções na legislação de direitos autorais em relação à reprodução de partituras. Isso permitirá, por exemplo, que bandas filarmónicas utilizem cópias de partituras em situações onde as partituras originais possam se deteriorar, como em concertos ao ar livre ou atividades escolares.
A proposta da Iniciativa Liberal contempla uma alteração no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, visando a exclusão das partituras utilizadas por bandas filarmónicas e grupos culturais das exceções legais para “reprodução de obras para fins privados ou de interesse público”. A justificativa é que essa exclusão dificulta o uso de músicas em ambientes que correm o risco de danificar partituras originais, propondo assim condições para a reprodução em contextos de aprendizado e preservação.
A proposta da Assembleia Legislativa dos Açores também busca legitimar a reprodução de partituras em diversos contextos, como educação, eventos filantrópicos e religiosos, desde que as partituras sejam adquiridas legalmente. Durante a votação, o PSD se absteve de apoiar essas propostas.
Além disso, o PSD apresentou um projeto de resolução recomendando ao Governo a mediação nas negociações entre a recém-criada AD-EDIT, a Associação de Editores de Partituras e Compositores, e os representantes das bandas filarmónicas. Esta mediação visa facilitar o acesso a partituras e garantir que as bandas, escolas e orquestras, que dependem de uma gama de partituras, possam continuar a realizar suas atividades culturais sem enfrentar barreiras financeiras.
A criação da AD-EDIT em novembro de 2023 trouxe novas exigências de licenciamento que têm gerado preocupações quanto ao custo das partituras, potencialmente ameaçando a continuidade de atividades culturais e o ensino musical. O PSD almeja equilibrar os interesses dos detentores de direitos autorais e dos utilizadores dessas partituras.
Outro projeto, apresentado pelo PAN, que pretendia reformar o Código do Direito de Autor para beneficiar operadores de radiodifusão, foi rejeitado pela maioria dos partidos.
Essas mudanças demonstram um esforço conjunto para promover a cultura musical nas comunidades, garantindo que direitos autorais sejam respeitados enquanto se busca maior acesso e uso de obras musicais.
