Descubra por que a autoridade não tem direito ao prazo em dobro para recorrer!

A recent decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou a questão da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer em casos de mandados de segurança. O tribunal determinou que a autoridade citada como coatora, no caso específico, não possui esse direito de prorrogar o prazo de apelação, uma vez que essa concessão está prevista apenas para pessoas jurídicas de Direito Público, conforme estipulado no artigo 183 do Código de Processo Civil.

O caso em questão envolveu um recurso especial apresentado pelo município de Itabirito, em Minas Gerais, que buscava contestar um acórdão favorável à compensação de créditos tributários. Essa discussão focou especificamente no Imposto Sobre Serviços (ISS) e sua aplicação sobre os materiais usados na produção de concreto. A controvérsia gira em torno da legalidade do recolhimento do ISS sobre valores que correspondem a esses materiais, tanto se fornecidos pelo prestador de serviço quanto adquiridos de terceiros.

Esse recurso tinha o potencial de levar o STJ a analisar o alcance do Tema 247, que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que aborda a base de cálculo do ISS, especialmente em relação ao fornecimento de materiais.

Entretanto, durante a análise do recurso, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou um obstáculo processual: a autoridade coatora era a secretária da Fazenda do município, e o mandado de segurança se fundamentava em alegações de ilegalidade relacionadas ao aumento da base de cálculo do ISS. Como a procuradoria municipal não respeitou o prazo estabelecido para o recurso, não pôde se beneficiar do prazo em dobro.

O resultado foi a não aceitação do recurso especial, com a decisão da 2ª Turma do STJ sendo unânime. Essa situação evidencia a importância do cumprimento rigoroso dos prazos processuais e os limites dos direitos atribuídos a diferentes instituições no contexto jurídico.

Essa decisão é um importante lembrete de que o manejo de recursos legais exige atenção especial às normas processuais estabelecidas, e que o não cumprimento delas pode resultar na perda da oportunidade de contestar decisões judiciais, mesmo em situações que envolvam questões tributárias complicadas. A discussão sobre a base de cálculo do ISS e o tratamento de créditos tributários continua relevante, refletindo as complexidades do ambiente fiscal e jurídico no Brasil.