Vitória para Deficientes Visuais: Isenção de ICMS e IPVA Garantida!

A legislação brasileira oferece benefícios fiscais para pessoas com deficiência no que diz respeito à aquisição de veículos. O artigo 7º, inciso XXV, da Lei Estadual 6.763/75, garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos por portadores de deficiência. Ademais, o artigo 3º, inciso III, da Lei Estadual 14.937/0 isenta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aqueles que possuem deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou que se identifiquem como autistas.

Recentemente, essas disposições foram destacadas em uma decisão judicial que favoreceu um homem com cegueira monocular. A juíza de uma vara cível em Minas Gerais reconheceu o direito desse portador de deficiência à isenção do ICMS e do IPVA na compra de um automóvel. A sentença foi uma resposta a um mandado de segurança que contestou uma decisão da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, a qual havia negado o pedido de isenção.

Durante a análise do caso, foi comprovado que o autor do pedido sofreu uma deficiência visual no olho direito devido a um deslocamento de retina ocorrido na infância. Além disso, foi apresentado um laudo que confirmava a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição do veículo, reforçando a veracidade das alegações do requerente. A juíza enfatizou que a concessão da isenção do IPI a nível federal fortalece ainda mais a argumentação em favor do autor.

Com base nesses elementos, a juíza deferiu a liminar, suspendendo a decisão anterior e determinando à Secretaria da Fazenda de Minas Gerais que concedesse a isenção dos tributos ICMS e IPVA para a aquisição de um veículo novo pelo autor.

Este caso é um exemplo importante de como a legislação busca proporcionar benefícios para pessoas com deficiência, assegurando igualdade de oportunidades e facilitando o transporte para aqueles que necessitam de cuidados especiais. O reconhecimento judicial do direito à isenção tributária contribui para a inclusão social, permitindo que mais pessoas tenham acesso a meios de transporte adequados às suas necessidades.

Essas isenções fiscais são fundamentais para garantir que indivíduos com deficiências possam se locomover com mais facilidade, promovendo a autonomia e facilitando a inclusão na sociedade. O acesso a um veículo pode fazer uma diferença significativa na qualidade de vida dessas pessoas, permitindo-lhes mais liberdade e independência em seu cotidiano.