Decisão Polêmica: Regra do CNJ que Limita Ampla Defesa Continua em Vigor!
Em uma petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) datada de 9 de janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou a suspensão de uma nova resolução que altera o formato da sustentação oral nos julgamentos. A OAB argumenta que essa mudança compromete o direito à ampla defesa dos acusados, enfatizando que a interação direta entre advogados e juízes é essencial para um debate justo e eficaz.
A nova norma altera a forma de apresentação da sustentação oral, permitindo que os advogados enviem vídeos previamente gravados em vez de realizar a apresentação ao vivo perante os juízes. Para a OAB, essa prática fere o princípio da inviolabilidade da advocacia, garantido pela Constituição, pois a sustentação oral é um momento crucial em que o advogado pode expor diretamente os pontos mais relevantes do caso.
O presidente do CNJ, que também é ministro, decidiu manter a resolução, afirmando que permitir que os advogados se apresentem presencialmente afrontaria o objetivo de otimizar o tempo dos julgamentos virtuais. Segundo ele, a gravacao das sustentações orais seria uma solução prática diante da demanda existente nos tribunais. Ele considera que essa abordagem pode trazer mais comodidade aos advogados.
Em resposta, a OAB declarou que acompanhará de perto a situação e que buscará um diálogo com o ministro para discutir as implicações dessa norma. O presidente da OAB manifestou o desejo de uma construção colaborativa que respeite os direitos da advocacia.
Os advogados expressam profunda preocupação de que a nova resolução possa prejudicar a transparência e a publicidade dos julgamentos. Ao exigir que as sustentações orais sejam enviadas em formato gravado, há o receio de que os juízes não assistam aos vídeos, o que limita a efetividade da defesa. Para muitos profissionais, a sustentação oral é o momento chave em que o advogado pode esclarecer pontos que poderiam ser ignorados, com potencial para mudar a percepção dos juízes sobre o caso em questão.
A nova medida será aplicada em todos os julgamentos realizados por colegiados, exigindo que os advogados façam um pedido ao juiz relator para a realização da sustentação de forma presencial, mas deixando a decisão final a critério do magistrado. Essa mudança ocorre em um contexto onde formatos alternativos de sustentação, como o “assíncrono”, ganharam espaço, especialmente após eventos e decisões que impulsionaram a digitalização dos processos judiciais no país.
A OAB e muitos advogados veem nessa nova regulamentação um retrocesso na busca por um sistema judiciário que valorize a defesa efetiva e a comunicação direta entre as partes envolvidas e o tribunal. A discussão está repleta de nuances, refletindo a necessidade de equilibrar eficiência processual com os direitos dos cidadãos à defesa e ao contraditório. Assim, permanece em aberto o diálogo sobre o futuro da advocacia em face das inovações tecnológicas e normativas que estão moldando o cenário jurídico atual.
