Quando a Lei Falha: A Urgente Necessidade de Proteção Real para os Animais!
Neste mês, um vídeo que circulou nas redes sociais gerou forte indignação ao mostrar uma mulher disparando uma arma contra um puma-concolor, conhecido popularmente como onça parda no Brasil. No registro, posteriormente, a mulher instiga cães a atacarem o animal ferido, uma prática que é considerada tortura e pode ser classificada como crime de maus-tratos, conforme a Lei de Crimes e Infrações Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Além disso, as ações da mulher podem também configurar caça de animal silvestre sem a devida autorização e porte ilegal de arma.
Identificada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a mulher, junto com seu pai e irmã, receberá multas de R$ 20 mil cada, totalizando R$ 60 mil. Nas redes sociais, muitos expressaram descontentamento com o valor das multas, que consideram insuficientes diante da gravidade da situação, alimentando uma sensação de impunidade.
A legislação brasileira enfrenta desafios na definição do que caracteriza maus-tratos a animais. O artigo 32 da Lei de Crimes e Infrações Ambientais estabelece que ações que causem dor ou sofrimento a animais podem resultar em prisão de três meses a um ano, além de multas. Entretanto, o conceito legal de maus-tratos não é claramente delineado, o que torna a aplicação da lei complexa. A Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) define abusos a animais, mas sua aplicação em termos legais é discutível, pois a legislação penal exige que atos criminais estejam claramente tipificados.
O caso em questão levanta ainda mais questões sobre a eficácia da legislação, já que a pena por caça sem autorização é de até um ano de detenção, enquanto a pena por maus-tratos é similar, mas pode chegar a reclusão em situações mais graves envolvendo cães e gatos. Isso faz parecer que, mesmo se condenados, os responsáveis pelo ato violento contra a onça parda não enfrentarão longos períodos de prisão.
A discussão acerca da proteção aos animais no Brasil revela a necessidade de uma abordagem que vá além do já existente. Embora a legislação ambiental busque proteger os animais em função de sua importância ecológica, a proteção contra maus-tratos como seres sencientes ainda é insuficiente. A criação de um código específico de direitos dos animais poderia oferecer uma proteção mais robusta e direcionada a esses seres, considerando suas necessidades e direitos próprios, independentemente de sua utilidade para os humanos.
A luta por uma legislação mais consistente é essencial, pois não apenas busca garantir o bem-estar dos animais, mas também reflete uma necessidade de justiça social e proteção dos direitos da vida animal.
