Desvendando a Violência Doméstica: O Papel da Vítima na Luta por Justiça

Opinião sobre Assistência Qualificada à Vítima de Violência Doméstica

A assistência qualificada às vítimas de violência, especialmente mulheres que enfrentam situações de violência doméstica, é uma questão de suma importância que merece uma análise detalhada. Esse conceito é fundamental para garantir que a mulher tenha seus direitos respeitados e suas necessidades atendidas, considerando as particularidades de cada caso.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece, em seu artigo 27, que mulheres em situação de violência doméstica devem ser acompanhadas por um advogado durante todos os processos legais, salvo em situações específicas. O artigo 28 complementa essa proteção ao garantir acesso a serviços de defensoria pública e assistência judiciária gratuita, sempre de forma humanizada e específica.

A assistência jurídica é, portanto, um direito garantido por diversas normas e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. É um dever do Estado proporcionar essa proteção, sob pena de violação aos direitos humanos, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana.

Recomendações internacionais, como a emitida pelo CEDAW/ONU, reforçam a necessidade de que os estados instituam sistemas de assistência jurídica acessíveis e eficazes às mulheres, facilitando seu acesso em todas as fases dos procedimentos legais.

O atendimento efetivo deve ser personalizado, respeitando a intimidade e a individualidade de cada mulher. Isso não apenas melhora o suporte jurídico, mas também proporciona uma experiência mais sensível e empática durante um período tão desafiador.

Além de garantir o acompanhamento legal, o assistente à mulher também pode demandar que o Estado tome medidas de reparação, que vão além do acusado. Isso inclui, por exemplo, exigir ajuda médica ou psicológica para a vítima e sua família, e a implementação de políticas públicas educativas sobre direitos das mulheres.

O papel do defensor da mulher é, portanto, fundamental. Ele atua como guardião dos direitos das vítimas, promovendo seu empoderamento e garantindo acesso à justiça. Essa figura é essencial não apenas para o processo penal, mas também na construção de uma rede de proteção mais robusta.

Importante ressaltar que a assistência à vítima não depende de autorização judicial, pois sua obrigatoriedade está prevista na legislação. A defesa qualificada é um direito que se estabelece independentemente de manifestações do Ministério Público, assegurando que a vítima tenha prioridade no processo.

Em suma, a assistência qualificada à vítima de violência doméstica é um mecanismo vital para promover a autonomia da mulher e seu reconhecimento como sujeito de direitos. A atuação legal deve ser integral, proporcionando não só orientação, mas também ações concretas que visem à reparação e ao respeito à dignidade da vítima, evitando que ela se torne invisível em um sistema que deve protegê-la. O fortalecimento dessa assistência é crucial para que as mulheres possam superar as violências sofridas e retomar suas vidas com dignidade e autonomia.