Animais de Estimação Ganham Direito a Abrigo Emergencial com Seus Tutores!
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2025, um projeto de lei que garante o direito de acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência em todo o Brasil. Essa medida se aplica sempre que os animais estiverem acompanhados de seus tutores.
O projeto, que recebeu um substitutivo do relator da proposta, estabelece regras claras para a proteção e o bem-estar dos animais em situação de acolhimento. Durante a aprovação, foi destacado que a inclusão dos animais nos abrigos é essencial, especialmente em situações de emergência, como desastres naturais. Essa realidade foi evidenciada por recentes episódios no estado do Rio Grande do Sul, onde muitos buscaram abrigo somente após a garantia de acolhimento para seus pets.
Entre as diretrizes estabelecidas, os tutores que desejarem levar seus animais aos locais de acolhimento deverão informar sua intenção no momento da entrada. Os animais deverão permanecer em áreas específicas, seguindo normas de convivência e higiene adequadas. Em casos de agressão ou maus-tratos por parte do tutor, a administração do espaço estará autorizada a tomar medidas para assegurar o bem-estar do animal, podendo, inclusive, encaminhá-lo para adoção responsável, além de possível responsabilização do agressor.
Outra parte importante da proposta trata da situação em que o tutor está ausente. Se o tutor ficar impossibilitado de cuidar do animal devido a morte, desaparecimento ou cumprimento de pena, os locais de acolhimento deverão avisar as autoridades competentes. Nesse caso, os animais serão encaminhados para ONGs ou abrigos que possam garantir sua segurança e conforto.
Além disso, o projeto prevê a obrigatoriedade de que o Poder Executivo e as entidades que operam os espaços públicos informem à população sobre a possibilidade de acolhimento desses animais. As regulamentações necessárias para a implementação dessa lei ficarão a cargo do Executivo.
Após a aprovação, a proposta passará por uma análise final em caráter conclusivo, que será realizada por comissões responsáveis por avaliar questões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei, a proposta precisará ser aprovada tanto por deputados quanto senadores.
Essa iniciativa busca garantir que tanto pessoas quanto seus animais possam ser protegidos em situações de emergência, reconhecendo a relação afetiva entre tutores e seus pets e promovendo o bem-estar animal em diversas circunstâncias.
