Direito ao Esquecimento: Governo em Cheque por Atrasos na Regulamentação!
Na última quinta-feira, o Partido Socialista (PS) questionou o Governo sobre o atraso na regulamentação do direito ao esquecimento, uma medida aprovada em 2021 que visa facilitar o acesso ao crédito e a contratos de seguros para pessoas que superaram doenças graves. O partido destacou que, apesar de algumas iniciativas bem-sucedidas no uso desse direito, ainda há lacunas que precisam ser abordadas.
O direito ao esquecimento foi considerado um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente para aqueles que enfrentam condições de saúde como câncer, diabetes e HIV. Nesse contexto, o PS enfatizou a importância de regulamentar adequadamente essa medida para garantir a sua efetividade.
Recentemente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) divulgou uma norma que estabelece regras sobre os deveres de informação e a não-discriminação de consumidores beneficiados por essa legislação. Contudo, o PS argumenta que, embora essa norma represente um progresso, ainda faltam ações concretas por parte do Governo e do Banco de Portugal sobre a regulamentação direcionada a seguros.
Os socialistas requisitaram mais informações sobre os esforços do Governo para regulamentar as disposições do artigo 15.º-A do regime jurídico do contrato de seguro, ressaltando que já se passaram mais de seis meses desde o fim do prazo legal para tal regulamentação. O partido deseja clareza sobre a situação atual da implementação das normas pela parte do Banco de Portugal, além de assegurar que as instituições financeiras e seguradoras estejam cumprindo as obrigações de informar os consumidores.
Outra questão levantada pelo PS envolve o acompanhamento por parte do Governo das dificuldades enfrentadas pelo setor na aplicação das legislações referentes a riscos de saúde mitigados. O partido questionou se medidas técnicas estão sendo consideradas para definir claramente esses riscos.
No ano passado, foram apresentadas queixas por parte de organizações de defesa dos direitos dos consumidores e grupos de pacientes, exigindo a regulamentação da lei do direito ao esquecimento. O objetivo é permitir que aqueles que enfrentaram doenças graves tenham acesso a crédito e seguros relacionados, proporcionando melhores oportunidades para reestabelecer suas vidas financeiras.
A legislação, que entrou em vigor em janeiro de 2022, é fundamental para garantir igualdade de condições para aqueles que já superaram situações críticas de saúde, possibilitando o acesso a recursos financeiros essenciais. O próximo passo será a atuação do Governo em resposta a essas demandas, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e a proteção dos direitos dos consumidores.
