Embargos de Declaração: O Perigo do Arbítrio Judicial à Vista!

Os embargos de declaração merecem atenção especial dentro do contexto jurídico, uma vez que, de acordo com o artigo 494, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, eles podem alterar uma sentença após sua publicação. Entretanto, é importante notar que é raro que uma decisão, sentença ou acórdão seja modificado por intermédio desses embargos.

Os advogados enfrentam desafios significativos ao tentar utilizar embargos de declaração, frequentemente se deparando com respostas evasivas dos tribunais. Muitas vezes, os embargos são fundamentados em omissões, contradições e obscuridades, mas as decisões que os rejeitam costumam ser superficiais, deixando os litigantes insatisfeitos. Quando novos aclaratórios são apresentados, a resposta, em muitas situações, se limita a expressões genéricas como “nada a esclarecer” ou “mantenho a decisão por seus próprios fundamentos”, o que pode ser frustrante para as partes envolvidas.

É preocupante observar que, por vezes, a corte parece ignorar argumentos cruciais, não enfrentando questões essenciais que poderiam, em tese, alterar o resultado da decisão. Isso contraria o princípio do devido processo legal e do contraditório, que exige que todos os argumentos sejam analisados adequadamente.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489 do CPC indicam que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. A falta de fundamentação assenta-se, por vezes, na ideia equivocada de que o juiz pode decidir com base em sua convicção pessoal, sem a devida análise dos argumentos apresentadas pelas partes. Essa prática pode violar direitos fundamentais e prejudicar a confiança no sistema judiciário.

Ao examinar o artigo 1022 do CPC, nota-se que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, ou suprir omissões que o juiz deveria ter abordado. Não considerar esses pontos pode levar a decisões nulas, uma vez que a omissão de enfrentar todos os argumentos contraria o que está explicitado na legislação.

A fundamentação adequada das decisões judiciais não é apenas uma formalidade, mas sim uma ferramenta essencial para a transparência do Judiciário. Envolver-se em uma análise minuciosa do que foi debatido no processo evita abusos e garante que as partes compreendam claramente os motivos que levaram à decisão.

Portanto, é fundamental promover uma discussão ampla sobre a necessidade de efetivar a fundamentação das decisões judiciais, envolvendo diversas vozes, como advogados e juízes. Essa iniciativa é crucial para garantir que o direito ao contraditório e à ampla defesa sejam respeitados.

Assim, a luta pela qualificação das decisões judiciais deve ser empreendida por todos, com o objetivo de assegurar que os embargos de declaração sejam tratados com a seriedade que merecem como elementos vitais do processo judicial. É preciso valorizar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação, assegurando que a justiça e a democracia sejam preservadas em nosso sistema judiciário.