Revolução Juridica: Proposta para que Tribunais Nacionais Revisem Decisões do CAS!
Na semana passada, a advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) apresentou um importante parecer sobre a possibilidade de revisão das decisões da Corte Arbitral do Esporte (CAS) por tribunais nacionais. Atualmente, essas decisões são consideradas finais, mesmo após revisão pelo Tribunal Federal da Suíça. O novo entendimento sugere que os tribunais dos países da União Europeia podem reexaminar essas sentenças à luz das legislações nacionais e europeias.
Embora o parecer não seja vinculativo, ele possui grande relevância nas decisões do TJUE. Essa mudança poderia estabelecer precedentes para reconsiderações significativas em regras esportivas internacionais, como as diretrizes da FIFA, especialmente no que diz respeito à propriedade dos direitos econômicos dos jogadores.
A decisão do TJUE foi influenciada por um caso envolvendo um clube belga, o Royal Football Club Seraing, que se viu em conflito com a FIFA. Neste contexto, o clube havia firmado um contrato de transferência de direitos econômicos com um clube maltês. A FIFA considerou que o acordo infringia suas regras, resultando em medidas disciplinares contra o Seraing, confirmadas pelo CAS e pelo Tribunal Federal Suíço.
O Doyen Sports, uma das partes envolvidas, buscou questionar a legalidade das normas da FIFA que proíbem a propriedade de direitos econômicos dos jogadores por terceiros e recorreu aos tribunais belgas. Contudo, esses tribunais se declararam incompetentes, argumentando que a legislação belga confere força de caso julgado a sentenças arbitrais, inclusive aquelas do CAS.
Por conta disso, o Tribunal de Cassação belga questionou se a legislação da União Europeia se oponha à aplicação de tais normas a sentenças arbitrais revisadas exclusivamente por um tribunal de fora da UE.
A advogada-geral sugeriu que, diferentemente da arbitragem comercial, onde as partes aceitam voluntariamente a cláusula arbitral, a arbitragem esportiva é muitas vezes imposta. Isso implica que os tribunais nacionais deveriam ter um papel ativo na avaliação das normas da FIFA em relação ao direito da União. Além disso, ela destacou que a FIFA opera de forma autônoma, podendo impor sanções sem a necessidade de validação judicial.
Por fim, esse parecer pode impactar futuras discussões em diferentes países, incluindo o Brasil, sobre como as questões jurídicas podem ser tratadas no âmbito desportivo. Entretanto, qualquer mudança nesse sentido deverá considerar as especificidades do sistema jurídico brasileiro e o papel da justiça desportiva em seu contexto.
Acompanhe as atualizações sobre esse tema, pois a discussão sobre a revisão das decisões do CAS pode trazer desdobramentos significativos no âmbito do esporte e do direito.
