Por que o nosso sistema jurídico está atrasado em relação às transformações sociais?

A Ascensão da Extrema-Direita e seus Impactos nas Sociedades Contemporâneas

A crescente ascensão da extrema-direita em diversas partes do mundo reflete transformações significativas na sociedade e na maneira como os Estados percebem sua história. Essa análise, apresentada por especialistas em direito, destaca a inadequação do sistema jurídico atual para confrontar as mudanças sociais, favorecendo, assim, a escalada de ideologias ultraconservadoras.

Um fator chave nessa dinâmica é a fragilidade dos mecanismos legais destinados a proteger a democracia. Em muitos países, a legislação que regula a formação de partidos políticos é restritiva, permitindo a existência de movimentos extremistas, enquanto a concentração da mídia e a falta de regulamentação nas redes sociais criam um espaço propício para discursos de ódio e racismo. Hoje, indivíduos podem expressar essas ideias sem enfrentar consequências, uma situação que enfraquece os valores democráticos.

Os ataques à independência das instituições judiciárias, como os tribunais supremos, são um reflexo dessa tendência. Em diversas nações, a extrema-direita reconheceu que normas constitucionais e convenções internacionais servem como barreiras a suas propostas, geralmente associadas a valores discriminatórios e racistas. Isso leva a um contexto no qual o Estado de Direito é questionado e suas premissas são reinterpretadas.

As crises econômicas também agravam esse fenômeno. A busca por bodes expiatórios, frequentemente na forma de imigrantes ou minorias, e a exploração de divisões sociais têm sido táticas históricas que facilitam a ascensão de movimentos de extrema-direita. Tanto na França quanto no Brasil, a retórica identitária e a defesa de valores tradicionais têm se tornado cada vez mais comuns, o que alimenta a polarização e a desconfiança em relação às elites políticas.

Em termos de ação, a extrema-direita utiliza o próprio sistema democrático para alcançar seus objetivos, participando de eleições e controlando meios de comunicação. Essa estratégia de ocupar espaços institucionais, junto a uma forte presença na mídia, a torna particularmente eficaz. A cultura popular e as narrativas midiáticas alimentam a idea de que certas posições radicais são normais ou justas.

O neoliberalismo, enquanto política econômica, também influencia essa dinâmica, pois reduz o papel do Estado na regulação das relações sociais e econômicas, enfraquecendo as estruturas do bem-estar social e a proteção dos direitos coletivos. Isso cria um ambiente em que a insatisfação popular pode ser facilmente manipulada por partidos de extrema-direita, que se apresentam como alternativas eficazes em tempos de crise.

Diante dessa situação, o papel do Direito Público passa por desafios significativos. A polarização política, frequentemente associada à luta entre interesses do capital e dos trabalhadores, evidencia a necessidade de um sistema jurídico resistente e adaptável. Contudo, as ferramentas atuais muitas vezes se revelam insuficientes para conter os excessos de uma política cada vez mais radicalizada.

É essencial observar que, em muitos contextos, o Direito Público tem resistido a tais pressões, mas enfrenta crescente erosão de suas bases democráticas. Ideias e valores que sustentam os direitos civis e sociais estão sendo testados em função de narrativas políticas que visam promover a exclusão e a discriminação.

Portanto, a luta contra a radicalização da política requer um compromisso renovado com a democracia e a promoção de direitos, além da reavaliação constante de como as instituições jurídicas interagem com as mudanças sociais. O fortalecimento das normas democráticas e a promoção de um debate político saudável se mostram caminhos cruciais para reverter essa tendência preocupante.