Por que a Ideia de Direitos Absolutos é um Grande Equívoco?

Direitos Absolutos e a Teoria do Direito no Brasil: Uma Reflexão Necessária

Em debates jurídicos, é comum ouvir que "não existem direitos absolutos", uma afirmação frequentemente repetida em redes sociais, aulas e discursos de autoridades. Tal afirmação levanta questões sobre a compreensão do direito no Brasil, sugerindo uma crise na interpretação e aplicação de normas jurídicas. Ao analisarmos essa ideia, é possível perceber que ela é, muitas vezes, uma simplificação excessiva.

Direitos fundamentais, como a proibição do trabalho escravo e da tortura, parecem inquestionáveis e não deveriam ser relativizados. O que realmente significaria restringir ou ponderar esses direitos? A discussão sobre a possibilidade de limitar direitos como o de não ser julgado por tribunais de exceção ou o de não ser punido sem uma lei anterior que defina o crime gera um paradoxo: se nenhum direito é absoluto, o próprio poder estatal de punir ou resolver conflitos também perde sua base de legitimidade.

A ideia de não haver direitos absolutos pode desintegrar o próprio ordenamento jurídico, resultando em um cenário em que as normas seriam aplicadas de acordo com a conveniência, minando a segurança jurídica. Isso implica que a aplicação do direito se tornaria arbitrária, nas mãos de quem interpreta as leis.

Outra perspectiva a ser considerada é a diferenciação entre regras e princípios. As regras consistem em normas que garantem direitos definitivos, enquanto os princípios admitem uma interpretação mais flexível. Portanto, é essencial reconhecer que enquanto regras não comportam relativização, princípios devem ser ponderados com base no contexto e nas necessidades sociais.

No entanto, essa distinção não significa que devemos tratar todos os direitos como variáveis. Alguns direitos, como a liberdade de expressão e o direito à vida, são fundamentais e devem ser respeitados em todas as circunstâncias. Mesmo quando eles entram em conflito, isso não implica que sua validade esteja em discussão, mas sim que a resolução da colisão deve ser feita cuidadosamente, sem deslegitimar qualquer um dos direitos envolvidos.

A popular ideia de que "não existem direitos absolutos" foi amplamente debatida no meio acadêmico e não possui consenso unânime. Importantes vozes do direito reconhecem que, mesmo em um contexto de relativização, há direitos que precisam ser considerados absolutos, contradizendo a visão simplista de que todos os direitos podem ser limitados sem critérios claros.

Ainda que existam direitos que podem ser considerados absolutos, isso não implica que sua prática não possa gerar conflitos. A liberdade de expressão, por exemplo, deve ser exercida de maneira responsável, considerando os limites que garantem a proteção da dignidade e dos direitos dos outros. Assim, a relação entre os direitos deve ser guiada pelo respeito e pela busca de um equilíbrio que mantenha a proteção dos direitos fundamentais.

Por fim, é fundamental refletir sobre a aplicação do direito no Brasil de forma mais crítica. Avançar na compreensão da natureza dos direitos e do papel absoluto que alguns deles desempenham é essencial para fortalecer a confiança nas instituições e garantir uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos. A luta pela clarificação e pela afirmação dos direitos absolutos é, portanto, um caminho importante para a construção de um estado democrático que valorize e respeite a dignidade humana.