10 Anos do Novo CPC: O Que Ainda Falta Para Revolucionar a Justiça?

Em 16 de março de 2015, foi sancionada a Lei nº 13.105, que estabeleceu um novo Código de Processo Civil (CPC) no Brasil, substituindo o anterior, que datava de 1973. Esta mudança representa um marco na legislação brasileira, uma vez que o CPC é fundamental para regulamentar os procedimentos judiciais, tanto em esferas estaduais quanto federais. Ele abrange litígios variados, incluindo questões de direito civil, família, tributário, administrativos e ambientais, desempenhando um papel crucial na forma como as ações judiciais são conduzidas.

Um dos principais focos do novo CPC é a promoção de processos mais rápidos, justos e menos complexos, alinhados às necessidades da sociedade. Embora muitos dos objetivos traçados ainda estejam em desenvolvimento, a expectativa é que a nova legislação traga melhorias significativas.

Uma das inovações mais relevantes do CPC de 2015 foi a sua ênfase nos direitos fundamentais, reforçando garantias presentes na Constituição, como o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso assegura que todos os envolvidos em um processo judicial tenham acesso a decisões bem fundamentadas e sejam tratados de forma justa e imparcial.

Outra mudança importante foi a valorização dos precedentes judiciais. O Código estabelece que as decisões dos Tribunais Superiores devem ser seguidas em todo o país, permitindo que as partes envolvidas em litígios esperem um tratamento consistente em casos análogos. Essa uniformidade contribui para a segurança jurídica, proporcionando previsibilidade tanto para cidadãos quanto para empresas, o que facilita a tomada de decisões.

Apesar dos avanços, o novo CPC ainda enfrenta desafios significativos. Um dos principais problemas é a persistente morosidade do sistema judiciário. Apesar das inovações, o volume de processos continua alto, e a tramitação de litígios ainda é considerada lenta, como demonstram dados oficiais sobre a Justiça no Brasil.

Outro obstáculo é a eficácia das decisões judiciais. O fenômeno conhecido como “ganhou, mas não levou” representa uma preocupação constante, destacando a necessidade de que as condenações judiciais sejam realmente cumpridas. Para isso, é fundamental uma atuação integrada entre as instituições, facilitando a identificação de bens e patrimônios a serem executados.

Um Código de Processo Civil representa um esforço humano e, por ser uma construção legislativa, tem suas limitações. É crucial que as instituições judiciárias trabalhem em conjunto para interpretar e aplicar eficientemente a legislação, buscando alcançar seus objetivos fundamentais. Como destacou o autor uruguaio Eduardo Galeano, a busca pela perfeição é uma utopia que nos motiva a seguir em frente.

Em suma, o novo Código de Processo Civil tem como missão aprimorar a Justiça no Brasil, mas o caminho para sua plena efetividade ainda exige atenção e ação coordenada por parte de todos os envolvidos no sistema.